Devolução e Reembolso
1. Introdução
Esta Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições para cancelamento, devolução e reembolso dos planos de serviços de digital signage, mídia indoor e TV corporativa Adxter TV (“nós”, “nosso” ou “Empresa”).
Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito esta política.
2. Direito de Arrependimento
2.1. Prazo de Arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/90), você tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação e disponibilização do acesso ao serviço, aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo pela internet).
2.2. Exercício do Direito
Para exercer o direito de arrependimento, comunique-nos formalmente através dos canais indicados na Seção 13, dentro do prazo de 7 dias corridos a partir do início do acesso ao serviço.
2.3. Reembolso no Prazo de Arrependimento
Se você cancelar dentro do prazo de arrependimento, receberá o reembolso integral de todos os valores pagos, monetariamente atualizados, sem qualquer desconto, multa ou custo adicional, conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC. Este direito se aplica a todos os tipos de plano (mensal, anual ou recorrente), prevalecendo sobre qualquer regra específica de cada modalidade descrita na Seção 5.
3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
3.1. Cancelamento pelo Usuário
Após o prazo de 7 dias, você pode cancelar seu plano a qualquer momento através do painel de controle, sem necessidade de justificativa.
3.2. Reembolso Proporcional (até 30 dias)
Como benefício adicional oferecido pela Adxter TV — além do que é exigido por lei —, se você cancelar dentro dos primeiros 30 dias corridos da contratação, você tem direito a reembolso proporcional aos dias não utilizados do período pago, sem necessidade de análise discricionária, salvo os casos de má-fé ou uso integral dos recursos contratados descritos na Seção 9.
3.3. Processamento do Reembolso
O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação (Seção 7.2), pela mesma forma de pagamento original. Em caso de reembolso via cartão de crédito, o prazo para o valor aparecer na fatura depende da operadora do cartão e pode levar até 2 (duas) faturas subsequentes, prazo que não é de responsabilidade da Adxter TV.
4. Cancelamento pela Adxter TV
4.1. Suspensão por Inadimplência
Como se trata de um serviço de software (SaaS), o não pagamento ou a não renovação do plano resulta, inicialmente, na suspensão/desativação das funcionalidades da conta — ou seja, o acesso à plataforma e aos recursos de gerenciamento de telas, playlists e campanhas fica bloqueado, sem exclusão imediata dos dados ou do conteúdo armazenado.
4.2. Cancelamento Definitivo
Caso a inadimplência persista por período superior a 30 (trinta) dias após a suspensão, ou em caso de violação dos Termos de Uso ou atividade fraudulenta comprovada, a Adxter TV poderá proceder ao cancelamento definitivo da conta, aplicando-se o período de retenção de dados para backup previsto na Seção 11.3 dos Termos de Uso antes da exclusão permanente.
4.3. Reembolso em Cancelamento pela Empresa
Em caso de cancelamento definitivo por violação dos Termos de Uso ou fraude comprovada pelo próprio Usuário, não haverá reembolso dos valores pagos. Em caso de cancelamento por conveniência ou motivo não atribuível ao Usuário, o reembolso será proporcional ao período não utilizado.
5. Modalidades de Planos: Anual e Recorrente
5.1. Planos Anuais
Cancelamentos de planos anuais dentro do prazo de arrependimento (Seção 2) seguem a regra de reembolso integral. Após esse prazo, o reembolso é proporcional aos meses não utilizados, respeitada a regra da Seção 3.2 para os primeiros 30 dias.
5.2. Planos Recorrentes Mensais
Planos mensais cancelados após o prazo de arrependimento e após os primeiros 30 dias (Seção 3.2) não geram direito a reembolso do ciclo em curso. O acesso permanece ativo até o final do período já pago, sendo automaticamente suspenso ao término, conforme Seção 4.1, caso não haja renovação.
6. Exceções e Casos Especiais
6.1. Problemas Técnicos
Se você enfrentar problemas técnicos que impeçam substancialmente o uso da plataforma, reportados formalmente e não resolvidos em até 15 dias corridos pela Adxter TV, você pode solicitar reembolso integral ou proporcional, conforme a extensão do período afetado.
6.2. Mudanças Significativas no Serviço
Consideram-se “mudanças significativas” a remoção ou descontinuação de uma funcionalidade que constava expressamente incluída no plano contratado no momento da assinatura, e que não seja substituída por funcionalidade equivalente. Nesses casos, você pode solicitar cancelamento com reembolso proporcional ao período não utilizado.
7. Processo de Solicitação de Reembolso
7.1. Como Solicitar
Envie um e-mail para contato@adxter.com.br com assunto “Solicitação de Reembolso”, informando nome, e-mail cadastrado e motivo do cancelamento.
7.2. Análise e Processamento
Analisaremos sua solicitação em até 10 (dez) dias úteis. Caso a solicitação seja negada, total ou parcialmente, você receberá justificativa por escrito com a fundamentação da decisão. Se aprovado, o reembolso seguirá o prazo e a forma descritos na Seção 3.3.
8. Formas de Reembolso
Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação, exceto quando tecnicamente inviável, hipótese em que será oferecida alternativa (ex.: transferência bancária ou Pix) sem custo adicional ao Usuário.
9. Itens Não Reembolsáveis
Não são reembolsáveis:
- Planos ou períodos já utilizados integralmente, fora do prazo de arrependimento e dos primeiros 30 dias.
- Serviços adicionais contratados à parte e já utilizados.
- Eventuais tarifas cobradas por processadores de pagamento (ex.: MercadoPago, Stripe) sobre a transação original, quando não recuperáveis pela Adxter TV junto ao processador — informação que será disponibilizada de forma transparente no momento da contratação.
10. Disputas e Reclamações
10.1. Resolução de Disputas
Se você não concorda com a decisão sobre seu pedido de reembolso, pode, além de contatar novamente nosso suporte, registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.
10.2. Órgãos de Proteção ao Consumidor
Você pode registrar reclamação no Procon de seu estado ou município, ou através da plataforma www.consumidor.gov.br.
11. Alterações nesta Política
Podemos alterar esta Política a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso destacado na plataforma antes de entrarem em vigor, não afetando solicitações de reembolso já em andamento sob a política anterior.
12. Legislação Aplicável
Esta política é regida pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/90) e pelo Código Civil.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Devolução e Reembolso, entre em contato:
- E-mail: contato@adxter.com.br
- Assunto: Solicitação de Reembolso
Após o prazo de arrependimento e dos primeiros 30 dias previstos nesta política, não serão realizados reembolsos, exceto nos casos previstos na Seção 6 ou determinados por lei.