Política de privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Adxter TV, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso (“Termos”). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços de mídia indoor, digital signage, TV corporativa ou DOOH.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você (“Usuário”) e Adxter TV e regem o uso da plataforma de sinalização digital.

Caso o Usuário seja pessoa jurídica contratante de plano corporativo (B2B), disposições específicas de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor podem não se aplicar integralmente, conforme detalhado na Seção 13.

2. Definições

Plataforma: sistema de software fornecido pela Adxter TV para gerenciamento de mídia indoor, digital signage, TV corporativa e DOOH.
Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma Adxter TV.
Consumidor: Usuário pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC.
Player: dispositivo de hardware ou software que reproduz conteúdo nas telas.
Conteúdo: qualquer material (imagens, vídeos, textos, áudios) inserido na plataforma pelo Usuário.
Dados Pessoais: informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas, comprometendo-se a:

Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal de representante para atuar em nome de pessoa jurídica.
Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.
Não criar múltiplas contas sem autorização prévia da Adxter TV.
Não utilizar dados falsos ou de terceiros sem consentimento.

Caso a Adxter TV identifique ou seja notificada de que uma conta foi criada por menor de 18 anos sem autorização de responsável legal, reserva-se o direito de suspender a conta até a regularização ou exclusão dos dados, conforme a LGPD.

3.2. Segurança da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique imediatamente a Adxter TV em caso de uso não autorizado através do e-mail informado na Seção 16.

4. Uso da Plataforma

4.1. Uso Permitido

A plataforma destina-se exclusivamente ao gerenciamento de mídia indoor, digital signage, TV corporativa e DOOH, incluindo:

Gerenciar telas, playlists e conteúdo de sinalização digital.
Criar e agendar campanhas de DOOH.
Gerenciar inventário OOH e empresas anunciantes.

4.2. Uso Proibido

É vedado utilizar a plataforma para:

Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou ofensivo.
Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de personalidade de terceiros.
Tentar acessar áreas restritas sem autorização.
Enviar spam ou realizar atividades maliciosas, incluindo tentativas de comprometer a segurança da plataforma.
Utilizar a plataforma de forma que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o responsável primário por todas as mídias e conteúdos que publica, transmite ou exibe na plataforma. Você declara ser titular de todos os direitos necessários para exibir o conteúdo, ou possuir autorização legal para tal, assumindo o risco por eventuais violações de direitos autorais, de imagem ou de personalidade decorrentes do conteúdo que enviar.

Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Adxter TV não exerce moderação prévia de conteúdo e somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica (ou notificação nos casos legalmente previstos, como violação de direitos de imagem), não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos prazos e formas da lei aplicável.

5.2. Licença de Uso

Você concede à Adxter TV uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e transmitir seu conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços de digital signage, extinguindo-se essa licença após o encerramento da conta e o período de retenção previsto na Seção 11.3.

5.3. Remoção de Conteúdo

A Adxter TV reserva-se o direito de remover, suspender ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação aplicável. Sempre que possível, o Usuário será notificado sobre a remoção e seus motivos. A remoção não isenta o Usuário de suas responsabilidades legais nem gera direito a reembolso, exceto quando a remoção decorrer de erro comprovado da Adxter TV.

5.4. Canal de Notificação de Violação (Notice-and-Takedown)

Terceiros que identifiquem conteúdo violador de direitos autorais, de imagem ou outros direitos na plataforma podem notificar formalmente através do e-mail legal@www.adxter.com.br, informando: (i) identificação do conteúdo e sua localização; (ii) descrição do direito supostamente violado; (iii) dados de contato do requerente. A Adxter TV analisará a notificação e adotará as medidas cabíveis nos prazos legais.

6. Planos e Pagamentos

6.1. Planos de Serviço

A Adxter TV oferece diferentes planos de serviço para soluções de mídia indoor e TV corporativa, cujas características estão descritas na página de planos da plataforma.

6.2. Pagamentos

Os pagamentos são processados por processadores terceirizados (ex.: MercadoPago, Stripe), sujeitos aos termos próprios dessas plataformas. Ao fornecer dados de pagamento, você declara estar autorizado a utilizar o método escolhido.

6.3. Renovação e Cancelamento

Os planos com cobrança recorrente são renovados automaticamente até que você cancele. A Adxter TV enviará aviso prévio de, no mínimo, 30 dias antes de cada renovação, por e-mail ou notificação na plataforma. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo mesmo canal utilizado na contratação (painel de controle), sem burocracia adicional, e produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, salvo reembolso conforme previsto na Política de Devolução e Reembolso.

7. Disponibilidade e Modificações do Serviço

7.1. Disponibilidade

A Adxter TV envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível ininterruptamente, mas não garante disponibilidade 24/7 livre de falhas. Podem ocorrer paradas para manutenção programada (com aviso prévio, quando possível) ou não programada. Para clientes de planos corporativos, poderão ser aplicados Acordos de Nivel de Serviço (SLA) específicos previstos em contrato comercial próprio.

7.2. Modificações

A Adxter TV pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar substancialmente o uso pelo Usuário.

7.3. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento destes Termos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de conectividade, quedas de energia, desastres naturais, greves, atos governamentais ou falhas de infraestrutura de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade da Adxter TV

A plataforma, incluindo código, design, logotipos e marca, é propriedade exclusiva da Adxter TV e protegida por leis de propriedade intelectual.

8.2. Propriedade do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publicar na plataforma. A Adxter TV não reivindica propriedade sobre seu conteúdo, limitando-se à licença de uso descrita na Seção 5.2.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, exceto aquelas que não possam ser legalmente excluídas.

9.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Adxter TV não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Quando aplicável e não vedado por lei, a responsabilidade total e agregada da Adxter TV perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Adxter TV, nem a direitos que não possam ser limitados por força do CDC quando aplicável.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Adxter TV, seus sócios, colaboradores e parceiros de reivindicações, danos, obrigações, perdas e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) conteúdo enviado por você que viole direitos de terceiros; ou (iii) violação destes Termos. A Adxter TV notificará o Usuário sobre qualquer reivindicação de terceiros para que este possa, às suas expensas, participar da defesa, sem prejuízo do direito da Adxter TV de conduzir sua própria defesa.

11. Rescisão

11.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle.

11.2. Rescisão pela Adxter TV

A Adxter TV pode suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos ou haja suspeita razoável de atividade fraudulenta, mediante notificação prévia sempre que a gravidade da situação permitir.

11.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, você perderá o acesso à plataforma. Seu conteúdo será mantido por até 30 dias para fins de backup, após os quais poderá ser excluído permanentemente. Recomendamos fazer backup do seu conteúdo antes de rescindir.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Adxter TV observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Encarregado de Dados (DPO): dpo@www.adxter.com.br
Canal de exercício de direitos do titular: privacidade@www.adxter.com.br

A Adxter TV trata dados pessoais de Usuários e, quando aplicável, de terceiros envolvidos em campanhas (anunciantes, contatos comerciais) apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade, com base nas hipóteses legais do art. 7º/11 da LGPD.

13. Disputas e Lei Aplicável

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.

13.2. Resolução de Disputas

Para contratos com Usuários pessoa jurídica em regime B2B, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para Usuários que se enquadrem como consumidores nos termos do CDC, fica assegurado o direito de acionar o foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo essa prerrogativa sobre a cláusula de eleição de foro acima.

14. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte obtidas em razão da relação contratual (incluindo dados de campanhas, inventário OOH e informações comerciais), utilizando-as exclusivamente para os fins previstos estes Termos, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Adxter TV quanto ao seu objeto, sem prejuízo de contratos comerciais específicos eventualmente firmados com clientes corporativos.

A Adxter TV pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso destacado na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos; caso não concorde, o Usuário poderá cancelar sua conta sem penalidade até a data de entrada em vigor da alteração.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

E-mail jurídico: contato@www.adxter.com.br
Contato geral: contato@www.adxter.com.br
Encarregado de Dados (DPO): contato@www.adxter.com.br